Data de apresentação 02/09/2025 09:50:57
 N° Processo 3370/2025
 N° Protocolo 3617/2025
 ID 288814
 Ementa

Dispõe sobre o direito dos consumidores ao acesso a água potável em grandes eventos coletivos públicos e privados no município de Vila Velha e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação