Data de apresentação 08/05/2023 14:28:47
 N° Processo 5199/2023
 N° Protocolo 925/2023
 ID 24416
 Ementa

EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº7122/2021 - ART. 4º - II APLICAÇÃO DE MULTA, RESPEITADO O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, NO VALOR DE 7182 VPRTM POR NOTIFICAÇÃO.

 Autoria

JOEL RANGEL;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação