REGIME DE URGENCIA ESPECIAL O PROCESSO PROTOCOLIZADO SOB O Nº 8262/23 CONTENDO PROJETO DE LEI QUE ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 5406/2013 QUE DISPÕE SOBRE O CODIGO DE CONTROLE DE PSOTURAS E DE ATIVIDADES URBANAS.
JOEL RANGEL;
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