Data de apresentação 28/08/2023 15:22:53
 N° Processo 8676/2023
 N° Protocolo 4402/2023
 ID 277032
 Ementa

REGIME DE URGENCIA ESPECIAL O PROCESSO PROTOCOLIZADO SOB O Nº 8262/23 CONTENDO PROJETO DE LEI QUE ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 5406/2013 QUE DISPÕE SOBRE O CODIGO DE CONTROLE DE PSOTURAS E DE ATIVIDADES URBANAS.

 Autoria

JOEL RANGEL;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação