Data de apresentação 15/06/2026 17:14:34
 N° Processo 867/2026
 N° Protocolo 2532/2026
 ID 293105
 Ementa

Medida de urgência simples ao PROJETO DE LEI Nº 004/2026 - CHEFE DO PODER EXECUTIVO - Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 5.629, de 24 de junho de 2015.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

REQG 12/2026 - REQUERIMENTO GERAL

Anexos da Tramitação