Data de apresentação 03/03/2021 00:00:00
 N° Processo 1656/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 258827
 Ementa

MENSAGEM DE LEI N° 005/2021 - FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A RECEBER PAGAMENTO DOS DÉBITOS MUNICIPAIS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA, EM DÍVIDA CORRENTE OU ATIVA, ATRAVÉS DE CARTÃO DE DÉBITO, CARTÃO DE CRÉDITO OU APLICATIVO FINANCEIRO E DÁ O

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação