Data de apresentação 05/04/2021 00:00:00
 N° Processo 123/2021
 N° Protocolo 123/2021
 ID 11015
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 5.788 / 2016.

 Autoria

DEVACIR RABELLO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação