Data de apresentação 04/08/2021 00:00:00
 N° Processo 237/2021
 N° Protocolo 237/2021
 ID 14137
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis, motéis, pensões, pousadas, albergues ou estabelecimentos congêneres registrarem crianças e adolescentes que se hospedarem em suas dependências e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação