Data de apresentação 19/08/2021 00:00:00
 N° Processo 260/2021
 N° Protocolo 260/2021
 ID 14441
 Ementa

Altera o §2, do art. 1º, da Lei nº 5.171/11, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação viária vertical e horizontal em frente aos estabelecimentos de ensino, públicos e privados, localizados no Município de Vila Velha e dá outras providências".

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 616 Dia(s), 8 horas, 37 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação