Data de apresentação 25/08/2021 00:00:00
 N° Processo 281/2021
 N° Protocolo 281/2021
 ID 14494
 Ementa

Acrescenta inciso, parágrafos e revoga parágrafo único do artigo 1º da Lei 5.950/17.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação