PROJETO DE LEI 7654/2021

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 27/09/2021 00:00:00
 N° Processo 328/2021
 N° Protocolo 328/2021
 ID 15403
 Ementa

Dispõe sobre proibição de se exigir apresentação de Comprovante de Vacinação ou Certificado de Imunização e Segurança Sanitária (Passaporte de Vacina) contra a Covid-19 no âmbito do Município de Vila Velha e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 957 Dia(s), 15 horas, 10 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


Consultas

Parlamentares e
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Atividades Legislativas

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