Data de apresentação 07/10/2021 00:00:00
 N° Processo 362/2021
 N° Protocolo 362/2021
 ID 16010
 Ementa

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 5.995/2018, QUE “CONCEDE O BENEFÍCIO DA MEIA ENTRADA, NOS EVENTOS QUE MENCIONA, PARA OS POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, BOMBEIROS MILITARES, GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS, AGENTES DE TRANSITO E AGENTES PENITENCIÁRIOS, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE IDENTIDADE FUNCIONAL

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 905 Dia(s), 23 horas, 32 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação