Data de apresentação 26/05/2022 00:00:00
 N° Processo 3560/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 19011
 Ementa

Acrescenta o inciso V ao art. 5º da Lei 6.550/2021, autorizando o Poder Executivo a abrir créditos suplementares com recursos provenientes de convênios.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Tramitando

 Origem

Executivo

  Histórico da Tramitação 623 Dia(s), 15 horas, 20 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação