Data de apresentação 02/06/2022 00:00:00
 N° Processo 3698/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 19172
 Ementa

Altera dispositivos da Lei nº 5.460/2013 e da Lei nº 6.259/2019.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Tramitando

 Origem

Executivo

  Histórico da Tramitação 623 Dia(s), 15 horas, 24 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação