Data de apresentação 09/06/2022 00:00:00
 N° Processo 3915/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 19381
 Ementa

Dispõe sobre a Política de Regularização Fundiária Urbana no Município de Vila Velha-ES e dá outras providências.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Tramitando

 Origem

Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação