Data de apresentação 17/08/2022 00:00:00
 N° Processo 5382/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 20202
 Ementa

Altera o § 2º do art. 1º da Lei nº 5.424/2013 e dá outras providências.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Tramitando

 Origem

Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação