PROJETO DE LEI. 0/2003

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 11/12/2003 00:00:00
 N° Processo 3514/2003
 N° Protocolo 0/2003
 ID 205352
 Ementa

MENSAGEM N§ 076/03 - PROJ. DE LEI:AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CANCELAR DOA€åES E CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE µREAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA, NA FORMA DA LEI N§ 8.666/63 E ALTERA€åES, E Dµ OUTRAS PROVIDÒNCIAS.

 Situação

EM ANDAMENTO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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