Data de apresentação 12/12/2003 00:00:00
 N° Processo 3518/2003
 N° Protocolo 0/2003
 ID 205356
 Ementa

PROJETO DE LEI: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO FISCAL.

 Situação

EM ANDAMENTO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação