Data de apresentação 22/11/2022 17:04:52
 N° Processo 7297/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 21200
 Ementa

Revoga a Lei nº 4.749, de 20 de janeiro de 2009, e a Lei nº 4.765, de 17 de fevereiro de 2009

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

 Origem

Executivo

  Histórico da Tramitação 419 Dia(s), 1 horas, 16 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação