PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (FISICO) 0/2006

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 01/06/2006 00:00:00
 N° Processo 1310/2006
 N° Protocolo 0/2006
 ID 212614
 Ementa

SUSPENDE CONCESSÃO DE ALVARÁS E LICENCIAMENTOS DE OBRAS EM ZONA AMBIENTAL.

 Situação

EM ANDAMENTO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


Consultas

Parlamentares e
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Legislação

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