Data de apresentação 01/02/2023 15:47:55
 N° Processo 1180/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 21955
 Ementa

Revoga o inciso III do art. 3º da Lei Complementar nº 072, de 20 de novembro de 2019.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

 Origem

Executivo

  Histórico da Tramitação 607 Dia(s), 6 horas, 37 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação