PROJETO DE LEI 1178/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 01/02/2023 00:00:00
 N° Processo 1178/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 21959
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº 001/2023. Dispõe sobre o Conselho Municipal de Recursos Fiscais, revoga e altera dispositivos das Leis nºs 3.811/2001 e 3.375/1997 e dá outras providências.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Tramitando

 Origem

Executivo

  Resultado da Votação

Sessão Sessão Ordinária nº 04 de 13/02/2023
Tipo de Votação: Quórum: Votos para Aprovação: 0
Votos Sim: Votos Não: Abstenção:
Sessão Sessão Ordinária nº 05 de 15/02/2023
Tipo de Votação: Quórum: Votos para Aprovação: 0
Votos Sim: Votos Não: Abstenção:
Sessão Sessão Ordinária nº 08 de 06/03/2023
Tipo de Votação: Quórum: Votos para Aprovação: 0
Votos Sim: Votos Não: Abstenção:

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

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