Data de apresentação 20/03/2023 16:20:14
 N° Processo 3572/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 23084
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº 006/2023. DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DOS CARRINHOS MOVIDOS POR PROPULSÃO HUMANA UTILIZADOS NA COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS RECICLÁVEIS EM DETERMINADAS ÁREAS NO MUNICÍPIO DE VILA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Tramitando

 Origem

Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação