PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (FISICO) 0/2015

 Data de apresentação 10/11/2015 00:00:00
 N° Processo 2734/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 235927
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 019, DE 04/11/2011 - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE V. VELHA.

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação