Data de apresentação 18/05/2023 16:03:17
 N° Processo 5499/2023
 N° Protocolo 1225/2023
 ID 24725
 Ementa

PROJETO DE LEI - DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO À PESSOA COM TRANSTRNO DO ESPECTRO AUTISTA AO INGRESSO E PERMANÊNCIA EM QULQUER LOCAL PORTANDO UTENSÍLIOS DE USO PESSOAL E ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação