Data de apresentação 17/12/2019 00:00:00
 N° Processo 6543/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 253612
 Ementa

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 6.194/2019, QUE ESTABELECE PRAZO PARA AS EMPRESAS DE PUBLICIDADE PROCEDEREM A REGULARIZAÇÃO DOS OUTDORS, PAINÉIS MULTIMÍDIAS E QUIPAMENTOS SIMILARES INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE VILA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

ARQUIVADO

  Histórico da Tramitação 1614 Dia(s), 6 horas, 10 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação