Data de apresentação 06/07/2020 00:00:00
 N° Processo 60652/2020
 N° Protocolo 0/2020
 ID 255663
 Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0014007-03.2020.8.08.0000.

 Situação

EM ANDAMENTO

  Histórico da Tramitação 1598 Dia(s), 19 horas, 25 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação