PROJETO DE LEI (FISICO) 0/2022

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 29/12/2022 00:00:00
 N° Processo 8331/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 272743
 Ementa

PROJETO DE LEI - INCLUI O INCISO III, NO § 39 ART.6º DA LEI 5622, DE 08 DE JUNHO DE 2015.

 Situação

EM ANDAMENTO

  Histórico da Tramitação 506 Dia(s), 11 horas, 24 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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