Data de apresentação 28/06/2023 10:50:56
 N° Processo 7245/2023
 N° Protocolo 2971/2023
 ID 275601
 Ementa

PROJETO DE LEI - ALTERA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 1º DA LEI 3139 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE "ESTABELECE CONDIÇÕES PARA ENTIDADES SEREM DECLARADAS DE UTILIDADE PUIBLICA"

 Autoria

RENZO MENDES;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação