Data de apresentação 25/07/2023 15:42:18
 N° Processo 8262/2023
 N° Protocolo 3988/2023
 ID 276618
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº 034/2023: ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 5.406/2013 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE CONTROLE DE POSTURAS E DE ATIVIDADES URBANAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação