Data de apresentação 24/08/2023 10:42:47
 N° Processo 8590/2023
 N° Protocolo 4316/2023
 ID 276946
 Ementa

ALTERA OS ARTIGOS 1° E 2° DA LEI 6889 DE 04 DE JUNHO DE 2023 .

 Autoria

RENZO MENDES;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação