Data de apresentação 05/09/2023 10:56:04
 N° Processo 8859/2023
 N° Protocolo 4585/2023
 ID 277215
 Ementa

PROJETO DE LEI - DISPOE SSOBRE A ORBIGATORIDADE DA ADOCAO DE MEDIDAS DE SEGURANCA EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO PARA PREVENIR A VIOLENCIA E GARANTIR A INTEGRIDADE FISICA E EMOCIONAL DOS ESTUDANTES, PROFESSORES E DEMAIS MEMBROS DA COMUNIDADE ESCOLAR DO MUNICIPIO DE VILA VELHA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação