Data de apresentação 06/09/2023 15:38:57
 N° Processo 8891/2023
 N° Protocolo 4617/2023
 ID 277247
 Ementa

PROJETO DE LEI - DISPÕE SOBRE O BEM ESTAR DAS PESSOAS COM TRASNTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NOS EVENTOS PROMOVIDOS OU AUTORIZADOS PELO MUNICIPIO QUE CONTENHAM PARQUE DE DIVERSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 254 Dia(s), 14 horas, 39 minuto(s).

mai
abr
2024
out
set
2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação