Data de apresentação 02/10/2023 14:52:50
 N° Processo 9319/2023
 N° Protocolo 5045/2023
 ID 277675
 Ementa

MENSAGEM DE LEI Nº 043/2023: ALTERA E ACRESCENTA DIDPOSITIVOS A LEI Nº 3.375, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997 (CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação