Data de apresentação 03/10/2023 14:58:25
 N° Processo 9363/2023
 N° Protocolo 5089/2023
 ID 277719
 Ementa

MENSAGEM DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2023: ALTERA O PARAGRAFO UNICO DO ART. 76 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 03 DE SETEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE VILA VELHA.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação