Data de apresentação 20/10/2023 16:53:01
 N° Processo 9989/2023
 N° Protocolo 5715/2023
 ID 278345
 Ementa

MENSAGEM DE LEI N° 049/2023 ALTERA,ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N° 4,713/2008. QUE REGULAMENTA A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABILITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL-CMHIS E DO FUNDO MUNICIPAL DE HABILITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL- FMHIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação