Data de apresentação 23/10/2023 16:57:21
 N° Processo 10039/2023
 N° Protocolo 5765/2023
 ID 278395
 Ementa

REVOGA OS ARTIGOS 4º, 5º, 6º E 7º DA LEI Nº 4058, DE 13 DE JUNHO DE 2003.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação