SOLICITA QUE SEJA REALIZADO A ANALISE A POSSIBILIDADE DE ALTERACAO DO ARTIGO 109, §§ 4° E 5° DA LEI COMPLEMENTAR N° 006/2002 (ESTATUTO SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE VILA VELHA) PERMITINDO AO SERVIDOR EM ESTAGIO PROBATORIO E AO OCUPANETE DO CARGO EM COMISSAO A LICENÇA PREVISTA NO INCISO IV.
JOEL RANGEL;
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