MENSAGEM DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2024: ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 46, DE 04 DE JULHO DE 2016 QUE INSTITUI O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES GERAIS DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
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