Data de apresentação 05/03/2024 16:32:56
 N° Processo 297/2024
 N° Protocolo 1530/2024
 ID 281328
 Ementa

Solicita regime de urgência especial o processo protocolizado sob o 297/24, de iniciativa do Prefeito Municipal, contendo Projeto de Lei que “Revoga os incisos I e II do artigo 3º da Lei nº 4713/2008, que dispõe sobre a regulamentação do Conselho de Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS e do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação