Data de apresentação 20/03/2024 08:38:14
 N° Processo 1531/2024
 N° Protocolo 1860/2024
 ID 281654
 Ementa

Requerimento de urgência simples para Projeto de Lei protocolado sob nº 1.531, em 05 de março de 2024, de sua iniciativa, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes com QR code para o acesso ao aplicativo “Infância Segura” nas unidades de saúde, escolas públicas, órgãos públicos ligados à saúde, educação, assistência social, e todos locais públicos de grande circulação, no Município de Vila Velha.”

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 35/2024 - PROJETO DE LEI

Anexos da Tramitação