Data de apresentação 15/04/2024 11:28:17
 N° Processo 1184/2024
 N° Protocolo 2329/2024
 ID 282158
 Ementa

OSVALDO MATURANO, Vereador LÍDER DO GOVERNO NA CÂMARA, com assento nesta Casa de Leis ao final assinado, em conformidade com o artigo 184 do Regimento Interno, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência para requerer seja apreciado em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL Projeto de Lei protocolado sob nº 1.184/2024/, de iniciativa do Prefeito Arnaldo Borgo Filho, que “Autoriza desafetação de área pública no bairro Balneário Ponta da Fruta”.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação