Data de apresentação 03/05/2024 15:14:35
 N° Processo 2552/2024
 N° Protocolo 2641/2024
 ID 282489
 Ementa

MENSAGEM DE LEI Nº 013/2024 - PL Nº 013/2024 QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 6.524/2021 E DA LEI MUNICIPAL Nº 6.563/2022, PARA COMPATIBILIZÁ-LAS COM A COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - SEMPDEC.

 Autoria

ARNALDO BORGO FILHO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação