Data de apresentação 27/06/2024 16:13:13
 N° Processo 3024/2024
 N° Protocolo 3557/2024
 ID 283430
 Ementa

Solicita regime de urgência especial

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 92/2024 - PROJETO DE LEI

Anexos da Tramitação