Data de apresentação 14/04/2025 17:07:15
 N° Processo 1520/2025
 N° Protocolo 1625/2025
 ID 286900
 Ementa

PL nº 014/2025 - nova redação ao artigo 2º, caput e § 4º, bem como revoga os incisos I e II do referido dispositivo, todos da Lei nº 6.446, de 18 de maio de 2021.

 Autoria

ARNALDO BORGO FILHO;

 Situação

Tramitando

 Origem

Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação