Data de apresentação 24/06/2025 13:20:12
 N° Processo 2300/2025
 N° Protocolo 2482/2025
 ID 287775
 Ementa

PL Complementar nº 003/2025 - Dispõe sobre a transação resolutiva e preventiva de litígios relativos à cobrança de créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária ou não tributária.

 Autoria

ARNALDO BORGO FILHO;

 Situação

Tramitando

 Origem

Executivo

  Histórico da Tramitação 108 Dia(s), 6 horas, 3 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

24/09/2025 16:31:30EME 16/2025 - EMENDA
VEREADOR ADEMIR FERREIRA PONTINI

Anexos da Tramitação