PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA

Ir para conteúdo [1]
Ir para rodapé [2]

Ir para o conteúdo
Ir para o rodapé

MELHORE SUA BUSCA IMPRIMIR COMPARTILHE

PROJETO DE LEI 428/2025

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO ACOMPANHE

Data de apresentação 21/10/2025 07:29:37

N° Processo 4015/2025

N° Protocolo 4319/2025

ID 289643

Ementa

Estabelece hipótese de cassação do alvará de funcionamento de atividade no município de Vila Velha de estabelecimentos comerciais que comercializarem, adquirirem, distribuírem, transportarem, estocarem ou revenderem produtos de origem ilícita. A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no uso legal de suas atribuições

Autoria

VEREADOR RENZO MENDES;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{0 Dia(s), 9 horas, 12 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Instruir Proposição	Setor:GABINETE DO VEREADOR RENZO MENDES

Tempo gasto: 1 hora, 12 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 21/10/2025	Fase: Instruir Proposição	Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA
Envio: 21/10/2025 15:29:47	Ação: Para Instrução do Setor
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Restitua-se ao autor, de conformidade com o disposto no inciso VI do art. 171 do Regimento Interno da Câmara, em razão de já existir em tramitação Projeto de Lei de autoria do Vereador Patrick da Guarda que trata do assunto, cópia anexa.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 21/10/2025	Fase: Proposição Protocolada	Setor:GABINETE DO VEREADOR RENZO MENDES
Envio: 21/10/2025 07:29:38	Ação: Para inclusão de Ata


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital