| Recebimento: 11/12/2025 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DEPARTAMENTO DE SECRETARIA LEGISLATIVA |
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Tempo gasto: 2 dias, 44 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/12/2025 |
Fase: Distribuir Processo |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 09/12/2025 16:56:05 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Tendo o presente processo sido incluído na pauta da sessão extraordinária do dia 08/12/2025, em regime de urgência, foram as comissões competentes convocadas para oferecerem pareceres verbais em plenário, tendo a Comissão de Justiça opinado por sua legalidade e constitucionalidade, e as comissões de Administração e de Finanças opinado por sua aprovação. Colocados em discussão os referidos pareceres, não houve quem quisesse discuti-los. Colocada em discussão a matéria, e não havendo quem quisesse discuti-la foi colocada em votação, tendo sido aprovada com vinte votos favoráveis. À Secretaria Legislativa para elaborar o Autógrafo de Lei e envio ao Poder Executivo. Em, 08/12/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/12/2025 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DEPARTAMENTO DE REDACAO, ATAS E REVISAO DE DOCUMENTOS |
| Envio: 08/12/2025 16:00:55 |
Ação: Proposição Incluída em Ata
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Complemento da Ação: Inserido no Expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/12/2025 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 08/12/2025 15:57:17 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Complemento da Ação: Para inserir em ata, após leitura no expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/12/2025 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:PRESIDENCIA |
| Envio: 08/12/2025 15:49:54 |
Ação: Para inclusão de Ata
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Complemento da Ação: Segue processo para que sejam tomadas as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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