Data de apresentação 09/02/2026 14:27:05
 N° Processo 463/2026
 N° Protocolo 499/2026
 ID 291031
 Ementa

Suspende os efeitos do Decreto nº. 409, de 29 de dezembro de 2025, que “Fixa para o exercício de 2026, na forma da lei nº 3.877, de 21 de dezembro de 2001, o valor do fator de coleta e do fator de passada para apuração da taxa de coleta de lixo domiciliar dos imóveis situados na zona urbana e/ou de expansão urbana do município, constantes do cadastro imobiliário”, em especial as áreas presentes nas tabelas 01 e 02 em que há regiões que não recebem coleta de lixo

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação