Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais situados no município de Vila Velha procederem à devolução integral, e em espécie, do troco aos consumidores e dá outras providências.
Ivan Carlini;
Tramitando
Consultas
Parlamentares e Órgãos do Poder Legislativo
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais