AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR (FISICO) 3886/2018

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 03/12/2018 00:00:00
 N° Processo 3886/2018
 N° Protocolo 3886/2018
 ID 5168
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de carrinhos de compras adaptáveis à cadeira de rodas nos estabelecimentos que menciona e dá outras providências.

 Autoria

Mirim Montebeller;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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